terça-feira, 13 de dezembro de 2011

Lista de motivos de devolução de cheques


O que diz a Lei

Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco (sacado), quando pós-datado (ou vulgarmente: pré-datado) perde a cartularidade (por isso não cabe ação de estelionato nos cheques pós-datados), seu modelo é vínculado (emissão no papel do banco - em talão ou avulso - sendo essencial ao cheque: a) a palavra "cheque" no título, b) a ordem incondicional de pagar quantia determinada, c) o nome do banco a quem a ordem é dirigida, d) data do saque ou menção de um lugar junto ao nome do emitente e) a assinatura do emitente (sacador). Considera cheque da mesma praça a coincidência entre o municipio do local do saque e a agência pagadora e deve ser apresentado em até 30 dias seguintes a sua emissão. Se fora da praça o prazo é de 60 dias. O Cheque tem implícita a cláusula "à ordem", significa dizer que se transmite mediante endosso, o endossante (beneficiário original) torna-se co-devedor do título, desde que não prescrita a ação cambiária, dai a importancia para atenção aos prazos de apresentação/protesto, (súmula 600 do STF). Durante a vigência da CPMF, o cheque permitia apenas um endosso, diferentemente das letras de câmbio, onde poderá existir uma cadeia de endossos, sendo todos os endossantes devedores solidários. Com o fim da CPMF, permite-se a prática da cadeia de endosso.

Os motivos (ou alíneas) explicam o motivo da devolução do cheque.

AlíneaMotivo da devolução.
11Insuficiência de fundos - 1ª apresentação
12Insuficiência de fundos - 2ª apresentação
13Conta encerrada
14Prática espúria
20Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista
21Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) do pagamento pelo emitente ou portador do cheque
22Divergência ou insuficiência de assinatura (só válida se houver saldo)
23Cheque emitido por entidade e órgãos da administração pública federal, direta e indireta ao portador
24Bloqueio judicial ou determinação do Banco Central do Brasil
25Cancelamento do talonário pelo Banco sacado só pode ser utilizado se o talão tiver sido extraviado antes da entrega ao cliente e o Banco tiver efetuado a ocorrência
26Inoperância temporária de transporte
27Feriado municipal não previsto
28Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento ocasionada por furto ou roubo
29Cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talonário pelo correntista
30Cheque cancelado por furto ou roubo de malotes
31Erro formal (sem data de emissão, com mês grafado numericamente, ausência de assinatura, não registro do valor por extenso)
32Ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação
33Divergência de endosso
34Cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso mandato
35Cheque fraudado ou emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário (cheque individual), ou ainda com adulteração da praça sacada, ou com rasura no preenchimento
36Cheque emitido com mais de um endosso (lei 9.311/96)
37Registro inconsistente na compensação eletrônica
41Cheque apresentado a Banco que não o sacado
42Cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado
43Cheque devolvido anteriormente pelas alíneas 21, 22, 23, 24, 31 e 34 não passível de reapresentação em virtude de persistir o motivo de devolução
44Cheque prescrito (quando decorridos 30 dias da data de emissão se emitido na praça onde se localiza o Banco sacado e 60 dias quando emitido em outra praça)
45Cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante ordem bancária
46CR quando o cheque correspondente não for entregue ao Banco sacado nos prazos estabelecidos
47CR com ausência ou inconsistência de dados obrigatório referente ao cheque correspondente
48Cheque acima de R$ 100,00 sem a indicação do favorecido
49Remessa nula, caracterizada pela apresentação de cheque devolvido pelas alíneas 12, 13, 14, 25, 35, 43, 44 e 45, podendo a devolução ocorrer a qualquer tempo
51Divergência no valor recebido
52Recebimento efetuado fora do prazo
53Apresentação indevida
54Ausência ou irregularidade do carimbo de compensação
55Ausência ou irregularidade da autenticação mecânica
56Transferência insuficiente para a finalidade indicada
57Divergência na indicação da agência destinatária de número da conta ou do favorecido
58Documento não compensável para crédito conta poupança
59Transferência internacional de recursos em moeda nacional, emitido sem consignar, de forma clara e destacada, a expressão "transferência internacional em reais"
60Padrão monetário não definido
61Documento não compensável, podendo sua devolução ocorrer a qualquer tempo
62Doc "D" com divergência na identificação do nº de CGC/CIC ou sem identificação do tipo de conta debitada ou creditada. - Obs.: aplicam-se ao documento de transferência Doc 'D' os motivos de devolução 57 e 58 já existentes
63Registro inconsistente
64Arquivo lógico não processado ou processado parcialmente.
71Inadimplemento contratual da cooperativa de crédito no acordo de compensação.
72Contrato de compensação encerrado (cooperativas de crédito).

Nenhum comentário:

Postar um comentário