Projeto de lei no SENADO por morte causada por motorista bêbado.

PEC 233/2016 - PEC dos Precatórios

Está no congresso para novo exame a PEC de origem 159/2015 batizada de PEC dos precatórios, onde altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Precisamos acompanhar essa proposta de emenda constitucional, pois é um direito seu cidadão ser indenizado pelo estado, e todo servidor público ativo, aposentado, pensionistas e aquele que teve que desapropriar seu imóvel que espera anos por esse dinheiro poderá ter seu sonho realizado.

Os três entes públicos (Federal, Estadual e Municipal) acumulavam até 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões.

“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles." Ruy Barbosa. 

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